Extraído de: Câmara dos Deputados - 14 de Dezembro de 2010
O relator, Regis de Oliveira: prposta permitirá aplicar medidas urgentes de proteção à mulher. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., a inclusão das agressões feitas pelo namorado na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/06 ), que estabelece uma série de garantias para a mulher em situação de violência doméstica e familiar.
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